Na última sexta-feira (02/04), foi emitido pelo Governo do Estado de São Paulo o Certificado de Regularidade do Município para Celebrar Convênios (CRMC). Bragança Paulista foi o primeiro município do Estado a renovar essa certidão.O certificado garante a continuidade dos convênios vigentes e possíveis novos a serem firmados pela Prefeitura. Para a renovação do CRMC é fundamental manter as contas em dia, pois a inadimplência de um Município na prestação de contas de apenas um convênio impede a celebração e o recebimento de recursos daqueles já firmados.Entre os documentos apresentados para a renovação do CRMC estão: a declaração de que o Município vem aplicando regularmente o mínimo de 25% dos impostos no ensino; declaração que a formalização de convênio com o Governo do Estado de São Paulo não contraria a Lei Orgânica do Município; declaração que o município não incorre nas vedações impostas pela Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal); declaração de que o Município está em dia com as prestações de contas referentes a recursos recebidos do Estado; comprovante de encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCESP) referente ao último exercício; Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; e Certidão Negativa de Débito (CND).O trabalho da Administração Municipal é intenso e contínuo para manter os investimentos na cidade, buscando recursos estaduais e federais, por meios de convênios e programas que possibilitem a execução de obras e aquisição de veículos e equipamentos.
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