Os investimentos da Prefeitura de Bragança Paulista para garantir a segurança e bem-estar da população são contínuos, com melhorias em todos os setores, especialmente infraestrutura e segurança. A atual Administração já instalou 13.635 lâmpadas de Led, expandindo a iluminação pública do município. A segurança é reforçada com a instalação de 2.407 câmeras de monitoramento.
A iluminação em Led chegou a dezenas de bairros urbanos e também na zona rural. Toda a expansão de rede, que já soma quilômetros, é feita com esse tipo de iluminação, mais eficiente e econômica. Além disso, as lâmpadas de mercúrio também são substituídas gradualmente pelas de Led. A ação permite mais segurança para a população à noite e já há estudos que comprovam que a iluminação pública inibe alguns crimes.
A Prefeitura tem investido também nas câmeras de monitoramento. Já são 2.407 espalhadas pela cidade. Todas as 75 escolas municipais têm câmeras de monitoramento e botão de emergência ligados ao sistema da Guarda Civil Municipal. São 505 câmeras nas escolas. Os próprios públicos também são monitorados, com 1.504 câmeras.
E nas ruas há 106 câmeras de monitoramento e 292 com sistema OCR, que faz o reconhecimento de placas de veículos e lança alertas para as forças de segurança em caso de passagem de veículo com registro relacionado a algum crime ou suspeita de participação em crime.
Todos esses investimentos já realizados serão ampliados com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 18/2024, de autoria do Executivo, que institui a contribuição para custeio, expansão e melhoria dos serviços de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos.
O projeto foi aprovado em dois turnos na sessão extraordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira, dia 9/12 e segue para sanção do Prefeito. Os valores arrecadados serão usados exclusivamente para o pagamento da iluminação pública e de expansão e melhoria da rede, além da expansão do monitoramento por câmeras.
A criação da contribuição é uma recomendação feita pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e a CIP-M é prevista no Art. 149-A da Constituição Federal.
Vale ressaltar que a contribuição não incidirá sobre os imóveis localizados em vias e logradouros que não sejam servidos por iluminação pública e que não haverá cobrança para as residências inseridas na tarifa social que consumam até 200 kW/mês.
O valor mensal é estipulado em percentual do valor referente à Tarifa Convencional Grupo B, subgrupo B4A – lluminação Pública, vigente na Concessionária de Energia Elétrica do município, estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O valor atual é de R$ 342,72
As alíquotas da CIP-M variam de acordo com o tipo de consumo. Para consumidores residenciais, variam de 4% a 24%. Para comerciais e industriais, variam de 4% a 100%. Somente grandes consumidores pagarão os 100%. Consumidores residenciais até 140 kW pagarão 4% da alíquota, ou cerca de R$ 13,70; de 141 a 200, será 5% ou R$ 17,10. Clientes comerciais até 100 kW pagam também 4% de alíquota.
O projeto prevê a criação do Fundo Municipal de lluminação Pública e Monitoramento e todos os recursos arrecadados com a CIP-M serão exclusivamente para custear serviços de iluminação pública e sistemas de monitoramento.
