Entrou em vigor na última segunda-feira (13/04), as novas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), através da Lei 14.071/2020. Dentre as mudanças está a ampliação na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na pontuação e suspensão do direito de dirigir, indicação de condutor, no processo de habilitação, dentre outras. A CNH, é o documento que assegura que um indivíduo está apto a conduzir veículos automotores terrestres. Conforme previsto no CTB, anteriormente a habilitação dos condutores com idade até os 65 anos era válida pelo período de 5 anos, bem como de 3 anos para aqueles com idade superior a 65 anos. Com a alteração, o condutor com até 50 anos de idade deverá renovar sua CNH a cada 10 anos, assim como o motorista com idade entre 50 e 70 anos renovará o documento a cada 5 anos. Para os condutores com mais de 70 anos, a renovação da habilitação será a cada 3 anos. É importante destacar, que a validade da CNH está de acordo com o prazo de validade do exame de aptidão física e mental do condutor. Anteriormente à atualização das regras, o motorista teria o documento suspenso caso atingisse dentro do período de 12 meses, 20 pontos ou mais e se cometesse uma infração auto-suspensiva. Com as mudanças em vigor, a partir de agora o condutor terá a CNH suspensa quando atingir, no período de 12 meses, 40 pontos, desde que não tenha cometido nenhuma infração gravíssima, ou 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima, e 20 pontos, se tiver duas ou mais infrações gravíssimas. Condutores profissionais, ou seja, que exercem atividade remunerada, terão suas habilitações suspensas ao atingir 40 pontos em 12 meses, independente da gravidade das infrações cometidas. Para estes motoristas, será permitida a participação no curso de reciclagem preventiva sempre que atingirem entre 30 e 39 pontos, no período de 12 meses. Após participar do curso, a pontuação dos condutores será restabelecida. O curso preventivo para quem exerce atividade remunerada poderá ser realizado quando o condutor atingir 30 pontos em 12 meses. O curso será na modalidade EAD, com carga horária de 30 horas. Também foi estendido o prazo para indicação de condutor. O proprietário do veículo agora terá até 30 dias para indicar o motorista responsável por uma infração praticada na direção do veículo. Aos novos condutores, no processo de habilitação não será mais exigida a realização de aulas práticas noturnas, bem como em caso de reprovação no exame teórico técnico ou prático veicular, não haverá mais o prazo mínimo de 15 dias de intervalo para realizar uma nova tentativa. Outra alteração importante é o transporte de crianças em veículos de passeio, motocicletas, motonetas e ciclomotores. As crianças com idade inferior a 10 anos, que ainda não tenham atingido 1,45 metro de altura, deverão ser transportadas nos bancos traseiros em dispositivo de retenção (cadeirinha) adequada para cada idade, peso e altura. A idade mínima para transporte de crianças em motos e similares passa a ser de 10 anos. Portar a CNH física ou no aplicativo CNH Digital antes da atualização do CTB era indispensavelmente obrigatório. Agora o porte da CNH será dispensado, quando no momento da abordagem em uma fiscalização, for possível o agente acessar o sistema para verificar se o condutor está habilitado. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran), órgão responsável por fiscalizar as regras de trânsito, deverá emitir um aviso de vencimento da CNH dos condutores, por meio eletrônico e com 30 dias de antecedência. Diversas outras medidas também foram mudadas no Código de Trânsito. Aos interessados, no site do Detran-SP há diversas informações disponíveis. Quem quiser saber mais sobre o novo CTB, há um e-book da Associação Nacional dos Detrans (AND), disponível em (https://cutt.ly/Uvsw2aF). Em Bragança Paulista, além de fiscalizar as infrações de trânsito, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana frequentemente lança campanhas e promove ações em prol da segurança viária, para condutores e pedestres. Em caso de dúvidas, o cidadão pode entrar em contato com a Secretaria pelo telefone (11) 4035-0742.
00:00
