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Justiça confirma necessidade de que Parque das Cerejeiras I cumpra requisitos da aprovação para receber “Habite-se”

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Justiça confirma necessidade de que Parque das Cerejeiras I cumpra requisitos da aprovação para receber “Habite-se”

Justiça confirma necessidade de que Parque das Cerejeiras I cumpra requisitos da aprovação para receber “Habite-se”

Sentença proferida pelo Juiz de Direito Dr. Rodrigo Sette Carvalho, no último dia 13/07, negou mandado de segurança impetrado por interessada, referente à emissão de “Habite-se” do Parque das Cerejeiras I. O Juiz entendeu na sentença que devem ser cumpridas as medidas exigidas para a aprovação do empreendimento.

De acordo com a fundamentação da sentença, para a emissão de alvará (“Habite-se”) do Parque das Cerejeiras I exige-se “a comprovação da execução de todas as medidas que fazem parte do procedimento de aprovação do projeto do empreendimento”.

Juiz também cita na sentença as pendências referentes à execução das contrapartidas que impedem a concessão do alvará: falta de execução de infraestrutura complementar na via de acesso ao empreendimento; plantio de árvores em número insuficiente e falta de comprovação da execução de todas as medidas mitigatórias que fazem parte do procedimento de aprovação do projeto.

A Prefeitura de Bragança Paulista esclarece que as contrapartidas a serem realizadas pelo empreendimento foram definidas no Relatório de EIV-RIV datado de 2016 e que o “Habite-se” será expedido assim que o empreendedor comprovar a finalização de todas. Esclarece também que a Administração Pública está atrelada ao princípio da legalidade administrativa e somente pode agir na forma como a lei determina e, no caso, somente emitir o documento cumpridas pelo empreendedor as obrigações legais.

O plantio de árvores foi realizado pelo empreendimento e informado em junho, sendo realizada a vistoria pela Secretaria do Meio Ambiente. Esta contrapartida, portanto, está cumprida, mas ainda falta a finalização da infraestrutura da Rua Luiz Izzo, que dá acesso ao Parque das Cerejeiras I (execução de guias, sarjetas etc.). 

Publicado por

Vitor Hugo

Vitor Hugo

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