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Justiça rejeita ação popular contra o aumento do IPTU em Bragança Paulista

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Justiça rejeita ação popular contra o aumento do IPTU em Bragança Paulista

A 3ª Vara Cível de Bragança Paulista publicou uma decisão que rejeita a ação popular contra o IPTU 2025 sem julgamento do mérito.

Segundo o juiz, não houve ilegalidade ou lesão ao patrimônio público na atualização dos valores, que foi feita baseada em critérios técnicos.

A decisão destaca ainda que a ação popular não é o meio adequado para o questionamento do reajuste de tributos, pois é um direito individual e não um dano ao interesse coletivo.

A Prefeitura de Bragança Paulista informa que os contribuintes que desejarem questionar o valor de seu IPTU podem fazê-lo através do site ou buscar atendimento no Agiliza, no Paço Municipal.

Publicado por

Rádio 102

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