A Administração Municipal tem desenvolvido inúmeras ações de prevenção e combate ao parcelamento irregular do solo. A Divisão de Regularização de Parcelamentos do Solo (RESOLO), ligada a Secretaria Municipal de Planejamento, segue intensificando os trabalhos de fiscalização e orientação em todo município. Neste primeiro semestre, já foram realizadas mais de 400 ações fiscalizatórias como o monitoramento de núcleos existentes, bem como levantamento de novos núcleos irregulares.“A fiscalização é extremamente importante para conter e coibir o avanço do parcelamento irregular e ilegal do solo em nossa cidade, evitando maiores prejuízos tanto para a população, quanto ao município, em questões urbanísticas e financeiras aos cidadãos que acabam adquirindo propriedades irregulares”, destacou o Chefe da RESOLO, Rafael de Oliveira.Graças ao trabalho intenso, recentemente foi identificada uma falsa corretora realizando a negociação de um loteamento falso nas proximidades ao Residencial Vem Viver, no Jardim Águas Claras. A falsária apresentava às vítimas um mapa da área onde seria implantado o suposto loteamento. Após denúncias, foi constatado que a mulher não era proprietária do terreno e nem exercia a profissão de Corretora. Diante dos fatos, foi lavrado um Boletim de Ocorrência por exercício ilegal da profissão, estelionato e crime de parcelamento ilegal do solo.Outro exemplo recente, é de um loteamento irregular identificado no bairro Curitibanos. Os responsáveis pela ilegalidade foram notificados e serão tomadas todas as medidas cabíveis para o desfazimento do parcelamento ilegal.Uma das ações que têm contribuído no combate a este tipo de ilegalidade é a instalação de placas informativas. As placas fixadas identificam que aquele local tem parcelamento irregular do solo no município e que está embargada administrativamente. Os responsáveis devem regularizar a situação ou desfazer o loteamento.A parceria entre a Prefeitura de Bragança Paulista e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) do Estado de São Paulo, também tem trazido benefícios no combate ao parcelamento irregular do solo. A parceria tem ampliado a eficiência no combate ao surgimento e comercialização de parcelamentos irregulares no município. A iniciativa, já tem apresentado bons resultados como o registro de diversas ocorrências denunciando corretores imobiliários quanto a participação na comercialização em loteamentos e núcleos habitacionais ilegais. Segundo a Secretária de Planejamento, Camilla Gallucci Tomaselli, a medida da Administração Municipal visa coibir o parcelamento irregular no município. “Essa fiscalização traz mais segurança aos munícipes ao adquirirem um imóvel. As placas colocadas nesses locais, identificam que foi constatado parcelamento irregular e foi embargado por meio da legislação vigente, sendo assim, está proibida a comercialização de lotes nesses núcleos já identificados como irregulares”.Outras parcerias foram firmadas no último ano. Uma delas, com o Cartório de Notas e com o Cartório de Registro de Imóveis (CRI), visando coibir o registro de área de parcelamento irregular do solo. Além da ampla colaboração com a Polícia Civil, que o trabalho em conjunto tem resultado em prisões de criminosos que atuam na comercialização ilegal de terrenos e lotes.Por sua vez, a Prefeitura está buscando cessar as irregularidades, para oferecer uma cidade cada vez mais adequada à população. Através do Programa Cidade Legal do Governo do Estado de São Paulo, vem sendo realizada a regularização fundiária de diversos núcleos ilegais e clandestinos existentes no município. Conforme o processo de regularização avança, os moradores desses locais receberão a documentação de suas residências.A RESOLO reforça a importância de se buscar informações sobre a regularidade da documentação da propriedade a ser adquirida. Em caso de dúvida sobre a regularidade ou não de um loteamento, o munícipe deve entrar em contato com a Divisão de RESOLO pelo telefone (11) 4034-7109 ou pelo e-mail (resolobp@gmail.com). Também é possível fazer denúncias diretamente com a RESOLO.
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