Segundo a instituição, “doação de terrenos ocorreu de maneira legal”.
A 7ª Promotoria de Justiça de Bragança Paulista não apontou qualquer ilegalidade no processo de seleção, via chamamento público, de doações de terrenos do Programa de Incentivos aos Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego do Município de Bragança Paulista, o Pró-Indústria/Pró-Emprego. Com isso, o inquérito civil foi arquivado.
“O município instaurou chamamento público, com regras objetivas e delineadas, para cada um dos imóveis doados, além de outros 10 imóveis, para os quais não compareceram empresas interessadas. Ao final dos procedimentos, as empresas habilitadas formalizaram termos de doação com o Município, assumindo encargos”, afirmou no despacho, o Promotor de Justiça, Ricardo Brainer Zampieri.
Ainda de acordo com o Ministério Público, não há existência ou indícios de “pessoalidade ou imoralidade nas doações, lesão ao erário, enriquecimento ilícito ou violação dos princípios da Administração Pública, pois mediante autorização geral do Legislativo, o Executivo adotou medidas econômicas para o fomento da atividade empresarial e criação de empregos”, conclui o promotor.
O Prefeito Prof. Amauri Sodré comentou a decisão: “É com grande satisfação que recebemos a decisão do Ministério Público, confirmando a legalidade das doações de terrenos. Desde o início, nosso objetivo foi impulsionar o desenvolvimento econômico e fomentar a geração de empregos em nossa cidade. Nossa administração realizou um processo de seleção transparente, com regras claras e objetivas. Continuaremos trabalhando arduamente para promover um ambiente favorável aos negócios e garantir o crescimento sustentável de Bragança Paulista”, disse.
Para a Secretária de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, Stefania Penteado Corradini Rella, “a confirmação da legalidade das doações de terrenos pelo Programa Pró-Indústria/Pró-Emprego é uma ótima notícia para nossa cidade. Essas doações representam um importante estímulo ao desenvolvimento econômico e à criação de empregos em Bragança Paulista. Estamos comprometidos em promover políticas públicas que impulsionem o setor empresarial e contribuam para o crescimento sustentável de nossa região. Com essa decisão favorável, podemos seguir em frente, fortalecendo a parceria entre o setor público e o empresariado local em prol do progresso de nossa cidade”.
A 1ª fase do Programa Pró-Indústria/Pró-Emprego contemplou 7 empresas: Gráfica Bragança-Jornal em Dia, Chardon Brasil Produtos e Serviços de Energia, Work Eletro Sistemas, RW Uniformes, JGG Chocolates Artesanais, Tetralite Fireproof e Farmina Pets Foods Brasil. Com a instalação das empresas no município, mais de 280 empregos diretos e centenas de indiretos serão gerados, beneficiando famílias e contribuindo com o desenvolvimento da cidade.
Na 2ª fase do Programa, 41 empresas apresentaram projetos, que foram analisados pela Secretaria de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação e Divisão de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria e Comércio. A homologação dos processos, deve ocorrer nas próximas semanas. Com isso, a Prefeitura encaminha os Projetos de Lei para a Câmara. Após o processo no Legislativo, emite o termo de posse.
O Programa Pró-Indústria e Pró-Emprego (Lei Complementar nº 887, de 9 de dezembro de 2019), é voltado ao crescimento e desenvolvimento da cidade com geração de empregos e renda, por meio da concessão de benefícios para empresas se instalarem ou ampliarem suas atividades na cidade. Além da doação de terrenos, a lei prevê incentivos fiscais.
