Hoje, 15 de março, é comemorado o Dia do Consumidor e o Procon de Bragança Paulista, que está vinculado à Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, orienta sobre os direitos dos consumidores.
Um dos direitos básicos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor é sobre a desistência de um contrato ou compra feitos fora do estabelecimento comercial (que pode ser on-line, por telefone ou por aplicativo de conversa).
De acordo com o Artigo 49, “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
O consumidor pode se arrepender da compra e os valores eventualmente pagos devem ser devolvidos, “de imediato, monetariamente atualizados”.
A pessoa que se sentir lesada pode procurar o Procon de Bragança Paulista. Os atendimentos são feitos por agendamento. Informações: Palácio Santo Agostinho – Avenida Antônio Pires Pimentel, nº. 2015 – Centro (AGILIZA). E-mail: atendimento.proconbraganca@gmail.com . Telefones: (11) 4034-7049 e (11) 4034-7084.
