Atenção se você é microempreendedor individual e ainda não enviou a Declaração Anual Simplificada.
O prazo para envio do documento está na reta final, termina na sexta-feira da semana que vem, dia 31 de maio.
Exceção apenas para os MEIs do Rio Grande do Sul. Por causa da catástrofe que atingiu o estado, o prazo foi estendido, para eles, até o dia 31 de julho.
O envio da Declaração Anual Simplificada pode ser feito tanto pelo aplicativo MEI como pelo Portal do Empreendedor.
A declaração é obrigatória para todo MEI e mesmo aquele que já não é mais, mas foi um microempresário individual algum momento de 2023.
Quem perder o prazo, fica sujeito a multa. A penalidade mínima é de 50 reais, mas pode ser maior, já que a Receita cobra 2% por mês de atraso do total dos tributos declarados – o limite de cobrança é de 20%.
