A Prefeitura de Bragança Paulista, no dever de bem informar a população, vem a público esclarecer a motivação de multas aplicadas a empresa FM Empreendimentos Eireli a qual possui 03 (três) contratos com o Município.
Através de certame licitatório, a citada empresa foi a vencedora da Concorrência Pública 004/2022, que tem por objeto execução de paisagismo e revitalização de parques e praças, com valor apurado de R$ 8.921.196,51, sendo emitida pelo município as respectivas Ordens de Serviços, exceto o paisagismo do Lago do Orfeu que ficou suspensa por decisão judicial e da pista de Pump Track do Bairro Júlio de Mesquita.
Durante o período contratado não houveram aditivos de valores e a empresa FM Empreendimentos Eireli não observou o cronograma inicial estabelecido para a execução das obras e nem os prazos aditados em razão de possíveis controvérsias de projeto e de ocorrência de chuvas, restando ser penalizada por multa de R$ 952.642,96. Os termos de penalidade foram publicados na Imprensa Oficial de terça-feira (28/2), na Ed. 1493, facultado a empresa o prazo recursal disposto em lei. Anote-se que antes da aplicação da multa a empresa FM Empreendimentos Eireli foi notificada pela Secretaria Municipal de Obras por 63 vezes.
A empresa paralisou todas as obras de sua responsabilidade prevista pela Concorrência Pública 004/2022, que são as adiante elencadas:
REFORMA E PAISAGISMO DAS PRAÇAS RAUL LEME E JOSÉ BONIFÁCIO
Início: 27/06/2022
Prazo inicial: 7 meses, vencido em 27/01/2023
Aditivo: 60 dias – prorrogado para 27/03/2023
Valor da multa: R$ 201.897,19
Status da obra: 17% executado e sem mobilização.
REFORMA DA PRAÇA VIRGÍLIO ANTONIO DI NIZO (OBJETIVO) – SANTA LUZIA
Início: 27/06/2022
Prazo inicial: 5 meses, vencido em 27/11/2022
Aditivos:
1º de 30 dias (prorrogado para 27/12/2022)
2º aditivo 60 dias, vencido em 27/02/2023.
Valor da multa: R$ 94.805,64
Status da obra: 10% executado e sem mobilização.
IMPLANTAÇÃO DE CILES NO TOROZINHO
Início: 27/06/2022
Prazo inicial: 3 meses, vencido em 27/09/2022
Aditivos:
1º aditivo: 30 dias (prorrogado para 27/10/2022)
2º aditivo: 111 dias, vencido em 15/02/2023.
Valor da multa: R$ 50.663,05
Status da obra: 50% executado e sem mobilização.
REVITALIZAÇÃO DO LAGO DA HÍPICA
Início: 27/06/2022
Prazo inicial: 5 meses, vencido em 27/11/2022
Aditivo: 120 dias, prorrogado até 27/03/2023
Valor da multa: R$ 454.827,74
Status da obra: 10% executado e sem mobilização.
IMPLANTAÇÃO DE NOVA PONTE E JARDIM JAPONÊS – LAGO DO TABOÃO
Início: 27/06/2022
Prazo inicial: 3 meses, vencido em 27/09/2022
Aditivo:
1º aditivo: 30 dias (prorrogado para 27/10/2022)
2º aditivo: 90 dias, vencido em 27/01/2023.
Valor da multa: R$ 93.809,35
Status da obra: 55% executado e sem mobilização.
CONSTRUÇÃO DE CILES COM QUADRA ESPORTIVA NO BAIRRO DA MARINA
Início: 27/06/2022
Prazo inicial: 3 meses, vencido em 27/09/2022
Aditivo: 90 dias, vencido em 27/01/2023
Valor da multa: R$ 33.552,93
Status da obra: 60% executado e sem mobilização.
CONSTRUÇÃO DE PISTA DE PUMP TRACK NO JARDIM FRATERNIDADE
Início: 27/06/2022
Prazo inicial: 4 meses, vencido em 27/10/2022
Aditivo: 90 dias, vencido em 27/01/2023
Valor da multa: R$ 23.105,06
Status da obra: 90% executado e sem mobilização.
REFORMA DA PRAÇA MANOEL TEODORO – SANTA AMÉLIA
Início: 27/06/2022
Prazo inicial: 4 meses, vencido em 27/10/2022
Aditivo: 90 dias, vencido em 27/01/2023
Status da obra: 95% executado e sem mobilização.
Também a empresa FM Empreendimentos Eireli possui junto ao Município o contrato referente Ata de registro de preços para contratação de empresa para reparo e revisão de serviços de serralheria com fornecimento de material e mão de obra em unidades escolares do município de Bragança Paulista, para atender a Secretaria Municipal de Educação – Pregão Presencial 072/2022, porém não cumpriu com as obrigações assumidas em contrato.
Início do contrato: 16/05/2022
Prazo: 12 meses
Notificações: 3
Multa: R$ 1.223.800,06
Por fim a empresa FM Empreendimentos Eireli possui junto ao Município o contrato referente Ata de registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços, de aplicação de concreto usinado dosado em central para pavimentação pigmentado vermelho FCK 30 B ST ± 2, acabamento, cura e execução de junta de dilatação, para atender a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e a mesma não cumpriu com as obrigações assumidas em contrato, notadamente da execução da concretagem da ciclovia da Avenida Atilio Menin.
Início do contrato: 14/02/2022
Prazo: 12 meses
Além das penalidades citadas acima somam a quantia de R$ 2.176.442,96, a Prefeitura de Bragança Paulista pretende suspender, temporariamente, a empresa de participar em licitação e impedi-la de contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de 5 anos, além da declaração de inidoneidade, fundamentadas pela lei 8666/93, a Lei de Licitações.
Para que a população tenha as obras previstas, a Prefeitura, após a tramitação legal para a rescisão contratual, irá proceder novas licitações para conclusão, solicitando neste período a compreensão dos munícipes.
