O Projeto de Lei Complementar 26/2022, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, na última terça-feira (29/11). A proposta, que agora segue para sanção do Prefeito Prof. Amauri Sodré, diminui os valores das taxas cobradas dos feirantes.
“A redução das taxas cobradas dos feirantes em Bragança Paulista foi um compromisso que assumimos com esses profissionais. Apresentamos o projeto de lei complementar à Câmara Municipal, os vereadores aprovaram e agora vamos sancionar”, destacou o Prefeito Prof. Amauri Sodré.
O projeto altera o Código Tributário do Município, visando mudanças nas cobranças das taxas de localização e/ou funcionamento, bem como da taxa para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos dos feirantes. As alterações passam a valer a partir de 1º janeiro de 2023.
A proposta reduz de 180 UVAMs (Unidade de Valor Municipal) para 63 UVAMs, a taxa de funcionamento (anual) para os feirantes de produtos diversos e de 90 UVAMs para 38 UVAMs para os permissionários de hortifrutigranjeiros.
Também haverá redução da taxa de ocupação das áreas. Para produtos hortifrutigranjeiros e gêneros de primeira necessidade a redução será de 20 UVAMs para 13 UVAMs quando houver até 50 bancas por metro linear. Redução será de 40 para 26 UVAMs quando forem mais de 50 bancas por metro linear.
No caso de outros produtos, a taxa será reduzida de 70 UVAMs para 38 UVAMs para até 50 bancas por metro linear e de 100 para 63 UVAMs acima de 50 bancas.
O valor de cada UVAM no exercício de 2023 será de R$ 4,2689.
Outra alteração é para que ocorra desconto das taxas quando houver paralisação das atividades por determinação do Poder Público, como ocorreu durante a pandemia de Covid-19.
“Em consequência da pandemia, muitos feirantes tiveram suas atividades suspensas. A Administração está promovendo a redução das taxas com o objetivo de diminuir o encargo tributário dos feirantes. Essa proposta permitirá que esses trabalhadores possam continuar com suas atividades, oferecendo seus produtos à população e colaborando com a geração de empregos e renda no município”, continua o Prefeito Prof. Amauri Sodré.
A medida atenderá permissionários da Feira do Lavapés, Feira da Amizade, Feira do Jardim Aracaty, Feira do Jardim Recreio, Feira do Taboão, Feira do Parque dos Estados, Feira do Produtor e Feira Noturna.
