A Lei Complementar nº 980, de 15 de maio de 2024, que concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, foi sancionada pelo Prefeito Prof. Amauri Sodré. O projeto de lei foi aprovado na Câmara Municipal antes de ir para sanção.
Com a lei, a Prefeitura de Bragança Paulista concede reajuste salarial de 4,5%, aplicados sobre os salários praticados em abril de 2024, com vigência a partir do dia 1º de maio.
Os créditos no vale-alimentação também receberam reajuste de 4,5%, inclusive dos valores referentes às datas comemorativas da Páscoa, do Dia do Servidor e de Natal.
Além do reajuste, a lei concede, para o período de maio de 2024 a abril de 2025, 4 faltas abonadas, através de requerimento, condicionadas a autorização do Secretário Municipal ao qual o servidor está subordinado, sem prejuízo ao serviço público, requeridas com um prazo mínimo de 10 dias antecedentes à data pretendida.
Também ficam concedidas, para o período de maio de 2024 a abril de 2025, 2 faltas para acompanhamento de crianças e idosos, sendo crianças de até 12 anos e idosos a partir de 65 anos, mediante a declaração de acompanhante, entregue em até 48 horas ao setor responsável.
