Na última sexta-feira (17), a Secretaria Executiva do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais “Cidade Legal” aprovou o projeto de regularização do Núcleo Urbano Informal denominado “Panorama I”, localizado na Estrada Municipal José Vaccari, Bairro Sete Pontes.
A posse das áreas pelas famílias será possível graças ao trabalho conjunto da Prefeitura de Bragança Paulista e do Deputado Estadual Edmir Chedid, que levou a reivindicação ao Governo do Estado e foi atendido.
O Programa Cidade Legal foi criado para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais que foram implantados em desconformidade com a lei.
A Divisão de Regularização de Parcelamento do Solo (Resolo) tem realizado um trabalho contínuo junto ao Governo do Estado, por meio do convênio com o Programa Cidade Legal. Até o momento, já foram entregues mais de 478 títulos de propriedade para os núcleos antes irregulares. Estão em análise no Programa Cidade Legal 2.405 unidades habitacionais, e há 203 unidades em fase de levantamento planialtimétrico cadastral. Já estão em fase de registro no Ofício de Registro de Imóveis 135 unidades, e outras 245 estão em fase de elaboração do projeto urbanístico de regularização.
A Prefeitura de Bragança Paulista recomenda que os cidadãos não adquiram lotes, especialmente na zona rural, sem consultar a Divisão de Resolo, localizada no Paço Municipal, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
