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Sancionada lei do ICMS Educacional aos municípios paulistas

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Deputado Estadual Edmir Chedid

Sancionada lei do ICMS Educacional aos municípios paulistas

O projeto do Executivo, que recebeu apoio do deputado estadual Edmir Chedid (União)

A qualidade da educação dos municípios paulistas será levada em conta na distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governador Rodrigo Garcia sancionou na última sexta-feira (11/11), a lei do “ICMS Educacional”. O projeto do Executivo, que recebeu apoio do deputado estadual Edmir Chedid (União), altera os critérios de distribuição do produto da arrecadação do imposto ao desempenho da educação dos municípios. 

“Grandes avanços na Educação. Com essa nova legislação, o Estado de São Paulo passará a adotar indicadores educacionais, como o IDEB, para o repasse de parte do ICMS aos municípios paulistas. Na prática, isso significa a garantia de recursos aos municípios, com o objetivo de melhorar a qualidade da educação”, destacou Edmir Chedid.

A proposta estadual atende às recentes normativas constitucionais e cria um novo mecanismo de distribuição do imposto baseado no desempenho educacional dos municípios, chegando até 13 p.p dos 35% previstos na cota municipal. Pelo projeto também, os municípios que demonstrarem avanços, especialmente aqueles com baixos níveis de aprendizagem, serão igualmente premiados.

O cálculo do novo ICMS Educacional considera alguns indicadores de desempenho como o IQEM (Índice de Qualidade da Educação Municipal) constituído pela taxa de aprovação dos alunos do 1 º ao 5º ano do ensino fundamental; resultado e evolução em avaliações de alfabetização e aprendizagem do Saresp (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo) dos alunos do 2º e 5º ano; e por um indicador que considera a população, o número de matrículas na rede municipal e a quantidade de alunos vulneráveis no município.

“A aplicação das avaliações do Saresp está prevista para o próximo ano e os resultados em 2024. Com isso, o IPM (Índice de Participação dos Municípios) será elaborado considerando o critério educacional divulgado em 2024. A validade das novas regras para fins dos repasses do ICMS terá início a partir de 2025”, explicou o parlamentar.

Já para garantir a validade estatística das avaliações do IQEM do 1º a 5º ano do ensino fundamental será necessário, no mínimo, 80% de participação dos alunos da rede municipal. A nova legislação prevê instrumentos de transição para os municípios se adequarem às novas regras. O Governo do Estado deverá propor, ainda, em até 10 anos, a ampliação do escopo do IQEM, incorporando avaliação de desempenho e informações do fluxo escolar dos anos finais do ensino fundamental da rede municipal.

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Diego Perez

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