O prazo para empresas brasileiras aderirem regime simplificado de pagamento de tributos está acabando. Microempreendedores Individuais, os MEIs, excluídos do regime tributário simplificado em 2023, por causa de dívidas com a Fazenda Nacional, tem até 31 de janeiro para regularizar pendências e poder voltar ao Simples Nacional.
De acordo com a Receita Federal, cerca de 355 mil MEIs foram excluídos do regime simplificado no ano passado. O prazo é o mesmo para microempresas e empresas de pequeno porte que queiram optar pelo Simples Nacional. Aqueles que não regularizarem a situação e não aderirem ao Simples Nacional até o final deste mês ficam fora do regime durante todo o ano e terão que terão que esperar até janeiro do ano que vem para fazer a solicitação.
Vale destacar que para as empresas que já fazem parte do Simples Nacional e não têm pendências, a renovação é automática. O Simples Nacional permite que diferentes tributos sejam pagos em apenas uma guia, com redução de valores e menos burocracia.
Para aderir ao programa é preciso seguir alguns critérios. O principal é estar dentro dos limites de faturamento: quatro milhões e R$ 800 mil por ano para empresas de pequeno porte, e de R$ 360 mil por ano para microempresas. Para os MEIs, o limite de faturamento é de R$ 81 mil ao ano, o que equivale a um faturamento médio mensal de R$ 6.750,00.
