O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou irregular a licitação feita pela Prefeitura de Bragança Paulista, em março de 2015, que contratou a Sâmor – Promoções Artísticas S/S Ltda., para a realização da 50ª e 51ª Exposições Agropecuárias e Festas do Peão de Boiadeiro, em 2015 e 2016, no recinto de exposições Dr. Fernando Costa (Posto de Monta).Segundo o TCE, a modalidade da licitação foi errada. O certame lançado à época, na estão do ex-prefeito Fernão Dias da Silva Leme (PT). “Sob o aspecto de economia, o critério para avaliação de ‘técnica e preço’ não foi o mais correto, bem como afigurou-se ínfima a receita de apenas 5,39% em favor dos cofres municipais, considerando-se a utilização do espaço público para o evento, além do que as exigências econômicas e financeiras não foram as usuais e não permitiram a correta avaliação dos proponentes”, diz o relatório do conselheiro Renato Martins Costa.Em sua defesa, a Prefeitura defendeu o tipo de licitação adotado, salientando que “diante da complexidade do objeto contratado somente a assimilação exata das questões técnicas poderia satisfazer o interesse público”.“Ao contrário do que pretende o Executivo, o tipo licitatório escolhido afigura-se absolutamente impróprio para o objeto contratado, já que a natureza dos serviços pretendidos não é predominantemente intelectual”, diz o conselheiro que votou pela irregularidade da licitação. Além disso, apenas uma empresa, a Sâmor, participou da licitação. “Todas essas questões, aliadas à exigência de comprovante do recolhimento de garantia para licitar antes da data prevista para entrega dos envelopes, afrontando jurisprudência deste Tribunal, bem como a ausência de disputa, já que apenas uma única empresa participou do certame, corroboram para o juízo desfavorável da matéria”, afirmou o conselheiro.Sendo assim, o TCE emitirá comunicado à Câmara Municipal comunicando a irregularidade verificada. A Corte também comunicou a Prefeitura para informe as providências administrativas complementares adotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância.
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