O município de Tuiuti, no interior de São Paulo, terá que realizar nova eleição para o cargo de prefeito. A decisão foi tomada após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negar, nesta segunda-feira (18), o recurso especial interposto por Amarildo Antônio de Lima, que buscava reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) que indeferiu seu registro de candidatura.
A negativa foi baseada na inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 64/1990. Amarildo foi condenado por crime contra a administração pública, conforme o artigo 50 da Lei nº 6.766/1979, e cumpriu pena em regime aberto até junho de 2017. No entanto, a legislação determina que a inelegibilidade se estenda por oito anos após o cumprimento da pena, ou seja, até junho de 2025.
Motivos da inelegibilidade
O TRE/SP concluiu que Amarildo não cumpria os requisitos legais para concorrer nas Eleições de 2024 devido à condenação anterior, que resultou em uma pena de um ano de reclusão, substituída por prestação pecuniária, além de multa de vinte salários mínimos. A condenação foi por infrações relacionadas à administração pública, o que reforça o enquadramento na Lei da Ficha Limpa.
Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destacou que a tese de que o “pacote anticrime” teria alterado o conceito de crimes de menor potencial ofensivo não foi debatida previamente nas instâncias inferiores, o que inviabilizou sua análise pelo STF.
Impactos e novas eleições
Com a decisão, Amarildo permanece inelegíve, e o município de Tuiuti deverá organizar uma nova eleição para escolher seu prefeito. O pleito deve ocorrer seguindo as orientações do TSE, que definirá uma data para o mesmo, Amarildo não poderá concorrer ao cargo pois está inilegivel e ainda segundo a jurisprudência do TSE estabelece que: “ No entanto, que não poderão participar da nova eleição os candidatos que deram causa à nulidade da anterior, após decisão judicial em processo próprio que tenha constatado ilícitos ou abusos, por exemplo”.
Próximos passos
O novocalendário eleitoral para a eleição em Tuiuti será definido pelo TRE/SP, ocorrerá o registro de novas candidaturas e após do periodo de campanha definido ocorrerá o pleito eleitoral.
Quem assumirá o cargo de prefeito
Enquanto não forem realizadas as novas eleições administração municipal estará sob a responsabilidade do presidente da Câmara Municipal, conforme prevê a legislação em casos de vacância no cargo de prefeito.
