A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por intermédio da Divisão de Bem-Estar Animal, realizou fiscalização de denúncia de maus-tratos a um cachorro, que estaria sendo mantido em uma corrente curta no quintal de uma casa.Durante a fiscalização, o animal foi encontrado solto e constatou-se que está saudável. No ato da vistoria, baseado em legislação do município, a tutora foi orientada por meio de notificação, sobre as providências a serem tomadas. Inclusive, no caso de necessidade de prender do animal, deve-se seguir a normativa de que o cachorro possa se locomover, com a utilização da chamada “corrente vai e vem”, com distanciamento mínimo permitido de 3 metros.A Lei Municipal nº 4.311/2012, que dispõe sobre o estatuto de proteção e controle de animais no município, na Seção III, dos Maus-tratos, especifica no Art. 37, item X que configura-se maus-tratos “confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado” (Redação acrescida pela Lei nº 4669/2019).De acordo com a Secretaria do Meio Ambiente, denúncias de maus-tratos devem ser feitas pelo aplicativo do Sistema de Ouvidoria Municipal (eOUVE), bem como na Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou pelo e-mail: dibem@braganca.sp.gov.br . Aos finais de semana, as denúncias devem ser feitas pelo telefone 153 da Guarda Civil Municipal (GCM).Vale ressaltar que apenas integrantes da Secretaria do Meio Ambiente fazem a fiscalização. Ninguém está autorizado a exercer esta atividade. Todos os procedimentos da Divisão de Bem-Estar Animal são baseados na legislação vigente e todos os agentes são identificados com crachás e veículo oficial. Caso outras pessoas não autorizadas se identifiquem como fiscais, podem ser denunciadas por falsidade ideológica e nestes casos, a Polícia Militar ou a GCM devem ser acionadas.
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